Instrumento previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025 assegura os recursos para a estruturação do Comitê
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a União assinaram nesta terça-feira (27/10) o contrato de operação de crédito destinado a custear as despesas de instalação e funcionamento inicial do Comitê. A assinatura ocorreu em cerimônia no Ministério da Fazenda, com a presença do Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, do Presidente do Conselho Superior do CGIBS, Flávio César de Oliveira, dos Vice Presidentes do CGIBS, Luis Felipe Vidal Arellano e Pricilla Santana, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, dos Secretários do Tesouro Nacional, Daniel Leal, e da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, além de outros representantes do corpo diretivo do CGIBS, do Ministério da Fazenda e do Banco do Brasil, interveniente da operação.
A operação está prevista na Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e é disciplinada pela Lei Complementar nº 214/2025, que atribui à União o custeio, por meio de operação de crédito, das despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor no período de 2025 a 2028, até o limite definido em lei. O contrato assinado formaliza a operação e autoriza o recebimento pelo CGIBS das parcelas referentes aos anos de 2025 e 2026, totalizando R$ 950 milhões.
Os recursos serão aplicados na estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para que o Comitê assuma funções centrais da Reforma Tributária sobre o consumo, como a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.
Os valores serão integralmente ressarcidos à União, com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, com recursos da arrecadação do próprio IBS, nos termos da lei complementar.
“A assinatura deste contrato dá sustentação financeira ao trabalho que estados e municípios vêm construindo para colocar o IBS em funcionamento. Esses recursos permitirão avançar na estrutura tecnológica e na organização das equipes necessárias para que o Comitê cumpra suas atribuições. A cooperação com a União é fundamental nesse processo, que exige planejamento, capacidade técnica e compromisso com o cronograma da reforma. Nossa responsabilidade é aplicar esse financiamento com transparência e rigor, preparando uma gestão que ofereça segurança aos contribuintes e previsibilidade aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na arrecadação e na distribuição das receitas.”, destacou Flávio César, presidente do Comitê Gestor do IBS.
A assinatura formaliza uma etapa fundamental da estruturação financeira do Comitê. A contratação da operação foi autorizada pelo Conselho Superior do CGIBS em reunião no início do mês de outubro deste ano, e as tratativas com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela 1ª vice Presidência do CGIBS.
Fonte: CGIBS